NÃO ao Ato Médico!

O polêmico projeto do Ato Médico foi aprovado na última quarta-feira (08/02) pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso  do Senado Federal. O texto do relator Antônio Carlos Valadares, que trata sobre o exercício da Medicina e tem impacto direto em outras áreas da saúde, foi aceito pelos senadores depois de modificações no substitutivo aprovado pela Câmara. Com a aprovação, o projeto, antes de ir ao plenário, será apreciado pelas pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS). Desde que foi apresentado no ano de 2002, o projeto tem sido alvo constante de polêmicas por determinar atividades privativas dos médicos. Com isso, outras categorias afirmavam que, caso virasse lei, o Ato Médico retiraria atribuições e limitaria as funções para os profissionais, reservando uma fatia ainda maior do mercado para os médicos. O texto reformulado e aprovado na CCJ, manteve como competência exclusiva dos médicos a formulação de diagnóstico nosológico para determinar a doença, mas retirou o caráter privativo para diagnósticos funcional, psicológico e nutricional, além de avaliação comportamental, sensorial, de capacidade mental e cognitiva. Nesta mesma linha, os médicos também não terão exclusividade na emissão dos diagnósticos de anatomia patológica e de citopatologia, que visam identificar doenças pelo estudo de parte de órgão ou tecido, o que poderia afetar os biomédicos e farmacêuticos.

O meu posicionamento...

O projeto de lei que institui o Ato Médico, já sofreu algumas modificações ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional, mas ainda condiciona à autorização do médico o acesso aos serviços de saúde e estabelece uma hierarquia entre a medicina e as demais profissões da área. O Conselho Federal de Medicina - CFM afirma que a medicina precisa regulamentar o exercício de suas práticas profissionais, utilizando o argumento histórico de que há dois mil anos não existia um rol de profissões ligadas à saúde, ficando todo diagnóstico e prevenção sob controle dos médicos, num claro objetivo de retomar o controle do mercado. Em campanha contra essa proposta e trabalhando com base no princípio da multidisciplinaridade na promoção da saúde, adotado pelo SUS - Sistema Único de Saúde, profissionais de diferentes categorias da área de saúde defendem que o CFM se volte para o campo democrático do debate e trate o assunto com uma visão menos corporativista, na tentativa de ampliar a discussão para melhorar o atendimento aos cidadãos. Os médicos podem e devem trabalhar a regulamentação de sua profissão, como forma de a sociedade reconhecer a competência específica desses profissionais, mas não em detrimento de qualquer outra profissão na área da saúde. A discussão envolve todos os profissionais de saúde. A luta tem de ser a favor de ações de saúde que possam tornar o atendimento mais democrático, amplo e eficaz. Os Conselhos permanecem em constante campanha contra o projeto do Ato Médico, demonstrando que o conceito de saúde é muito mais amplo do que apenas o de ausência de doença.

Mais informações: http://www.naoaoatomedico.org.br/